Termos de Utilização

1. Quem somos

O MercadoFixe é uma plataforma online de anúncios classificados onde particulares e empresas publicam anúncios para vender, comprar, arrendar ou oferecer artigos e serviços.

A plataforma é explorada por [Denominação social], com o Número de Identificação Fiscal [NIF] e sede em [Morada da sede], Angola (doravante, "MercadoFixe", "nós" ou "nosso").

Estes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site MercadoFixe e de todos os serviços disponibilizados através dele (o "Serviço").

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou utilizar o Serviço de qualquer outra forma, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a nossa Política de Privacidade e as nossas Dicas de Segurança.

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

3. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa que aceda ao Serviço, com ou sem conta.
• Conta: o registo pessoal que permite publicar e gerir anúncios.
• Loja: o perfil público através do qual os anúncios são publicados. Cada conta tem uma loja pessoal e pode gerir uma ou mais lojas de empresa.
• Anúncio: o conteúdo publicado por um vendedor para oferecer um artigo ou serviço, incluindo texto, fotografias, preço e localização.
• Vendedor: o utilizador que publica um anúncio.
• Comprador: o utilizador que contacta um vendedor ou adquire um artigo ou serviço anunciado.

4. Conta e acesso

1. Para publicar anúncios tem de criar uma conta com um endereço de email válido e ter, pelo menos, 18 anos.
2. O acesso é feito através de um link de utilização única enviado para o seu email, sem palavra-passe. É responsável por manter a segurança da sua conta de email: quem tiver acesso a ela pode aceder à sua conta MercadoFixe.
3. Os dados que nos fornece devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
4. A conta é pessoal e intransmissível. É responsável por toda a atividade realizada através dela.
5. Se suspeitar de uma utilização não autorizada da sua conta, contacte-nos de imediato através de [email protected].

5. Lojas

1. A loja pessoal destina-se a particulares que vendem bens próprios de forma ocasional.
2. As lojas de empresa destinam-se a quem vende no âmbito de uma atividade comercial ou profissional. Ao criar uma loja de empresa, declara que tem poderes para representar essa empresa e que a informação apresentada (nome, descrição e contactos) é verdadeira.
3. Quem vende de forma habitual ou com intuito lucrativo deve usar uma loja de empresa e cumprir as obrigações legais aplicáveis, incluindo as da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de julho), em matéria de informação, preços, faturação e garantia.
4. O MercadoFixe pode atribuir às lojas um nível de confiança com base no seu histórico. Este nível é meramente indicativo e não constitui uma garantia sobre o vendedor.

6. Publicação de anúncios

Ao publicar um anúncio, compromete-se a:

1. Anunciar apenas artigos ou serviços reais, que lhe pertencem ou que está autorizado a vender, e que estão efetivamente disponíveis.
2. Descrever o artigo de forma honesta e completa, incluindo o seu estado, defeitos conhecidos e características relevantes.
3. Indicar um preço real e definitivo (ou assinalá-lo como negociável), sem custos ocultos.
4. Usar fotografias do próprio artigo, das quais detém os direitos, sem marcas de água de terceiros nem dados pessoais visíveis.
5. Escolher a categoria correta e indicar a localização verdadeira do artigo.
6. Publicar um único artigo ou serviço por anúncio e não publicar o mesmo anúncio repetidamente.
7. Não incluir no anúncio links para outros sites, conteúdos publicitários alheios ao artigo ou dados de contacto fora dos campos próprios.

Os anúncios de algumas categorias são revistos pela nossa equipa antes de serem publicados. Os anúncios expiram automaticamente após o prazo definido para cada categoria e podem ser renovados.

O MercadoFixe pode alterar a categoria de um anúncio, recusá-lo ou removê-lo quando não cumpra estes Termos.

7. Artigos e conteúdos proibidos

É proibido anunciar ou publicar:

• Armas, munições, explosivos e as respetivas peças, bem como fogo de artifício.
• Drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como o material para o seu consumo.
• Medicamentos, incluindo os sujeitos a receita médica, e produtos de saúde não autorizados.
• Diamantes em bruto e outros minerais preciosos cuja comercialização exija licença.
• Moeda estrangeira, divisas e serviços de câmbio informal.
• Esquemas em pirâmide, investimentos com retorno garantido, empréstimos não autorizados e outros serviços financeiros ilegais.
• Animais de espécies protegidas e produtos derivados (como marfim ou peles), bem como animais em violação das regras de bem-estar animal.
• Bens roubados, contrafeitos, falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Documentos de identificação, cartões bancários, contas de utilizador e dados pessoais.
• Órgãos, tecidos ou fluidos humanos.
• Conteúdo sexual ou para adultos e serviços de natureza sexual.
• Conteúdo que incite à violência, ao ódio ou à discriminação, ou que seja ofensivo, difamatório ou enganoso.
• Ofertas de emprego que exijam pagamento ao candidato.
• Quaisquer outros bens ou serviços cuja venda seja proibida ou condicionada pela lei angolana.

Esta lista não é exaustiva. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de publicar.

8. O papel do MercadoFixe

1. O MercadoFixe é um intermediário que disponibiliza um espaço para os vendedores anunciarem e os compradores os contactarem. Não somos parte nos negócios celebrados entre utilizadores, não somos proprietários dos artigos anunciados e não recebemos pagamentos em nome dos vendedores.
2. Os anúncios são da exclusiva responsabilidade de quem os publica. Não garantimos a veracidade dos anúncios, a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos, nem a capacidade dos utilizadores para concretizar um negócio.
3. Compradores e vendedores são responsáveis por verificar os artigos, acordar as condições do negócio e cumprir as obrigações legais e fiscais que lhes sejam aplicáveis.
4. Recomendamos que siga sempre as nossas Dicas de Segurança.
5. No futuro, o MercadoFixe poderá disponibilizar funcionalidades de compra, pagamento ou entrega através da plataforma. Essas funcionalidades terão condições próprias, que serão apresentadas antes da sua utilização.

9. Utilização aceitável

Não é permitido:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Usar os contactos de outros utilizadores para enviar publicidade não solicitada ou para fins alheios ao anúncio.
• Recolher dados do Serviço de forma automatizada (por exemplo, com robôs ou scrapers) sem autorização escrita.
• Tentar aceder a áreas restritas, contornar medidas de segurança ou interferir no funcionamento do Serviço.
• Publicar vírus ou qualquer código malicioso.

10. Conteúdos e propriedade intelectual

1. Mantém os direitos sobre os conteúdos que publica. Ao publicá-los, concede ao MercadoFixe uma licença gratuita, não exclusiva e válida em todo o mundo para os alojar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar fotografias), exibir e divulgar, na medida necessária ao funcionamento e à promoção do Serviço, enquanto o conteúdo estiver publicado.
2. Declara que tem os direitos necessários sobre os conteúdos que publica e que estes não violam direitos de terceiros.
3. A marca MercadoFixe, o logótipo, o design e o software do Serviço pertencem ao MercadoFixe e não podem ser usados sem autorização prévia.

11. Denúncias, moderação e medidas

1. Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio ou utilizador que viole estes Termos ou a lei, através de [email protected], indicando o endereço do anúncio e o motivo.
2. O MercadoFixe pode, sem aviso prévio quando a gravidade o justifique: recusar, suspender ou remover anúncios; limitar funcionalidades; suspender ou encerrar contas e lojas; e colaborar com as autoridades competentes.
3. Sempre que possível, informaremos o utilizador da medida e do respetivo motivo. Se discordar, pode pedir a sua revisão através de [email protected].

12. Serviços pagos

A publicação de anúncios é atualmente gratuita. Caso venham a ser disponibilizados serviços pagos (por exemplo, destaque de anúncios), os respetivos preços e condições serão apresentados de forma clara antes da contratação.

13. Disponibilidade e alterações do Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e a funcionar corretamente, mas não garantimos que esteja livre de interrupções ou erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, nomeadamente por motivos técnicos, de segurança ou legais.

14. Responsabilidade

1. Na medida permitida pela lei, o MercadoFixe não é responsável por danos resultantes de negócios entre utilizadores, de conteúdos publicados por utilizadores, da indisponibilidade do Serviço ou da utilização do Serviço em violação destes Termos.
2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do MercadoFixe nos casos em que a lei não o permita, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei confere aos consumidores.
3. O utilizador é responsável pelos danos que cause ao MercadoFixe ou a terceiros por violação destes Termos ou da lei.

15. Encerramento da conta

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos através de [email protected]. Os seus anúncios deixam de estar publicados e os seus dados são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

16. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos, nomeadamente para refletir mudanças no Serviço ou na lei. A data da última atualização é indicada no topo desta página. Em caso de alterações relevantes, avisaremos os utilizadores com, pelo menos, 15 dias de antecedência. Ao continuar a utilizar o Serviço depois de as alterações entrarem em vigor, aceita os novos Termos.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola.
2. Procuraremos resolver qualquer reclamação de forma amigável. Para o efeito, contacte-nos através de [email protected].
3. Os consumidores podem ainda recorrer ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).
4. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Luanda, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

18. Contactos

• Apoio ao utilizador: [email protected]
• Denúncias e segurança: [email protected]
• Morada: [Morada da sede]